😳Peru🇵🇪: setor de jogos pressiona regulador e exige devoluções milionárias de impostos

😳Peru🇵🇪: setor de jogos pressiona regulador e exige devoluções milionárias de impostos

Há um ano, o governo aprovou o Decreto Legislativo N° 1.644, que estendeu o Imposto Seletivo ao Consumo (ISC) aos operadores de cassinos online e apostas esportivas. Embora a medida tenha sido inicialmente celebrada, o regulador decidiu agora revisar e modificar a norma.

▶️Atualmente, o Congresso discute um novo projeto de lei que busca corrigir diversas falhas na aplicação do ISC sobre jogos e apostas online.

▶️O objetivo é evitar que as casas de apostas recorram aos tribunais comuns ou ao Tribunal Constitucional para contestar as cobranças fiscais, ainda que não esteja sendo proposta diretamente a eliminação de benefícios tributários.

▶️Especialistas alertam que os operadores podem entrar com ações judiciais para reclamar a devolução de impostos já pagos, o que colocaria em risco a estabilidade do marco regulatório. Além disso, permanecer no sistema de licenciamento oficial pode deixar de ser vantajoso.

▶️Caso os tribunais decidam a favor das empresas, o Estado peruano seria obrigado a devolver milhões de sóis já arrecadados pelo ISC, o que representaria uma perda significativa para o tesouro público.

#notícias #Peru #jogosdeazar #tributação

🏦Payouter.com — parceiro de pagamentos confiável na CEI e 🇮🇳Índia: Intent, UPI P2C com taxa de conversão de 54% em FTD