🇧🇷 Brasil: Banco Central pede mais autoridade para agir contra casas de apostas ilegais

🇧🇷 Brasil: Banco Central pede mais autoridade para agir contra casas de apostas ilegais

Atualmente, o monitoramento e as sanções no setor de apostas no Brasil são responsabilidade exclusiva da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA). Na semana passada, o presidente do Banco Central declarou que essa divisão de competências é limitada e que sua instituição deveria ter um papel mais ativo na fiscalização.

🟰 Estima-se que mensalmente sejam movimentados entre 20 bilhões e 30 bilhões de reais (aproximadamente US$ 3,3 bilhões a 5 bilhões) em apostas realizadas em plataformas não regulamentadas.

🟰 Atualmente, ao receber uma notificação da SPA, o Banco Central pode apenas recomendar aos bancos a suspensão dos serviços prestados a operadores irregulares, mas não possui autoridade para intervir diretamente nas transações, já que essa atribuição cabe às instituições financeiras.

🟰 Em março, a SPA publicou a Portaria nº 566, com o objetivo de esclarecer os procedimentos de notificação sobre os meios de pagamento utilizados em apostas ilegais. No entanto, o Banco Central ainda não possui autoridade legal para agir contra esses meios, exceto em casos confirmados de crimes financeiros, como lavagem de dinheiro.

🟰 Também houve tentativas de bloquear o uso de cartões sociais em apostas esportivas, embora com alcance limitado.

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